Questões comentadas AL-RR de Matérias Diversas | 104735

#104735
Banca: FUNRIO
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: AL-RR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de melhores condições de vida.
Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito

a) do município não poderá legislar sobre o tema emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
b) só poderá fazê-lo com autorização do estado correspondente ao município de Águas Limpas, respeitando o princípio da simetria.
c) poderá aprovar a lei, desde que haja maioria absoluta na câmara, já que ele versa sobre questões humanitárias.
d) não poderá aprovar tal legislação, pois se trata de competência privativa do Estado.

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