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A Lei Nº 8.142/90 dispõe que órgão colegiado, em caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do Governo, prestadores de serviços, profissionais de Saúde e usuários que atuam, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de Saúde, na instância correspondente, se denomina
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