Questões comentadas AL-RN de Matérias Diversas | 105491

#105491
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: AL-RN
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

a) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
b) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
c) impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
d) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
e) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

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