Questões comentadas AL-AM de Legislação Estadual Diversas | 175240

#175240
Banca: ISAE
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Concurso: AL-AM
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.

a) Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
b) Os prazos da Administração previstos na lei de processo administrativo estadual poderão ser, caso a caso, prorrogados duas vezes, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.
c) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
d) A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
e) Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

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