Questões comentadas AL-AM de Legislação Estadual Diversas | 175239

fácil

(1,0) 1 -

Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei 1.762/1986, assinale a afirmativa incorreta.

a) Reintegração é o ato pelo qual o demitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos resultantes da demissão.
b) Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou ex-offício.
c) Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidades física ou mental, apurada por junta médica oficial.
d) A hipótese de transferência foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
e) Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra, para a imediatamente superior, observadas as normas constantes de Regulamento próprio.

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