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Questões comentadas AGU de Matérias Diversas | 103045

#103045
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AGU
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de que a lei regulará a individualização da pena, limitando democraticamente a liberdade dos condenados. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente a pena que não foi prevista expressamente na Constituição Federal.

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