Questões comentadas AGU de Direito Constitucional | 41231

#41231
Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: AGU
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas na forma da lei. Assinale a alternativa correta quanto à forma a ser regulada.

a) Lei Orgânica.
b) Decreto Lei.
c) Lei Ordinária.
d) Lei Complementar.

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