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Questões comentadas AGU de Matérias Diversas | 138869

#138869
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Considerando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei e a correção monetária incidentes sobre valores remuneratórios decorrentes de condenações impostas e, em especial, os contenciosos administrativos e ações judiciais, que requerem atuação profissional do Procurador Federal, julgue o item a seguir.
É necessária a homologação judicial para que acordo administrativo firmado por servidor, que tenha ação em curso para discutir percepção de diferenças de vencimento, surta efeitos esperados.

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