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Questões comentadas AGU de Matérias Diversas | 79891

#79891
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. 

De acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei anterior que defina como crime conduta por ele praticada

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