Questões comentadas AGEPAR de Matérias Diversas | 102437

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do tema licitações, de acordo com a Lei 8.666 de 1993, assinale a alternativa correta.

a) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de registro de imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
b) Na hipótese de participar de licitação empresa brasileira em consórcio com empresa estrangeira, a indicação da empresa responsável pelo consórcio poderá recair sobre a empresa estrangeira, desde que prevista essa possibilidade no edital.
c) Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, deverá a Administração proceder à dispensa de licitação.
d) A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, desde que respeitados os limites legais relativos ao tamanho da área.

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