Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 262111

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

a) O acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça será efetivado por meio de concurso público de provas e títulos ou em virtude da promoção de juízes substitutos de segundo grau, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
b) Os Juízes de Direito integram a carreira da Magistratura e exercem a jurisdição comum estadual de primeiro grau e a especial de segunda instância, nas comarcas, juízos e tribunais, segundo a competência determinada por lei.
c) O Ministério Público é instituição permanente, subordinada à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, com exclusividade, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
d) A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da in- disponibilidade do interesse público.
e) A Defensoria Pública é instituição auxiliar do Poder Judiciário, essencial à função estatal e subordinada ao Poder Executivo Estadual, ao qual deverá, anualmente, enviar a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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