Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 258040

fácil

(1,0) 1 -

Em relação à Lei nº 13.019/2014, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, assinale a afirmativa correta.

a) O procedimento dispensa convocação por meio de chamamento público.
b) Os prazos e regras do procedimento observarão regulamento geral editado pelo Presidente da República.
c) A proposição de manifestação impede a entidade de participar de eventual chamamento público subsequente.
d) É obrigatória a indicação prévia da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
e) A proposta de manifestação a ser encaminhada à Administração Pública deve vir com a indicação do interesse público envolvido.

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