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Questões comentadas . Concursos Diversos de Ações Autônomas de Impugnação | 217980

#217980
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ações Autônomas de Impugnação
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue o item que se segue.

Ainda que vise garantir a observância de súmula vinculante, o trânsito em julgado de decisão obsta o manejo de reclamação constitucional pela parte prejudicada.

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