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Questões comentadas . Concursos Diversos de Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | 220369

#220369
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

Embora seja possível a citação por edital no processo de destituição do poder familiar, é incabível a citação por hora certa, por ausência de previsão legal.

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