(1,0) 1 -
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintesitens.No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.
Recuperar senha
