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Questões comentadas OAB de Ação de Repetição de Indébito | 269260

#269260
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação de Repetição de Indébito
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

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