Processando...

Questões comentadas Polícia Militar-MG de Matérias Diversas | 38503

#38503
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Militar-MG
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

a) manter programas de educação infantil e ensino fundamental.
b) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.
c) legislar sobre assuntos de interesse local.
d) instituir tributos de sua competência.

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