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Questões comentadas OAB de Tributos Municipais | 210653

#210653
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Tributos Municipais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.

Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.

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