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Questões comentadas OAB de Tributos Federais | 130643

#130643
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Tributos Federais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade

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