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Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 06 a 10 à luzdo Código Penal Militar (CPM).Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.
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