Questões comentadas OAB de Suspensão do Crédito Tributário | 130517

#130517
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Suspensão do Crédito Tributário
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região.

Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta.

a) Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal.
b) A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.
c) A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício.
d) A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

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