Processando...

Questões comentadas OAB de Sistema Recursal Trabalhista | 133423

#133423
Banca
FGV
Matéria
Sistema Recursal Trabalhista
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Proferida decisão em reclamação trabalhista, foi o réu X, empresa pública estadual, fornecedor de energia elétrica e serviços, condenado ao pagamento das parcelas postuladas, bem como ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00. Ao interpor recurso ordinário, invocando o disposto no art. 790-A, I, da CLT, assevera a recorrente que não procederá ao recolhimento das custas, já que isenta. Diante da hipótese, é correto afirmar que

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