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Questões comentadas OAB de Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | 130806

#130806
Banca
FGV
Matéria
Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Você está advogando em um caso que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da legislação interna. Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor referente à reparação pecuniária da vítima, há muito tempo permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais obrigações impostas na sentença condenatória proferida pela Corte. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

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