Questões comentadas OAB de Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | 130788

#130788
Banca: FGV
Matéria: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.
d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

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