Questões comentadas OAB de Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | 130772

#130772
Banca: FGV
Matéria: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.

A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

a) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
b) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
c) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
d) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

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