Questões comentadas . Concursos Diversos de Sanções Administrativas | 138166

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) Será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica e social do fornecedor.
b) Será aplicada independentemente de procedimento administrativo.
c) Será fixada em piso não inferior a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
d) A multa, quando paga pelo fornecedor, reverterá os valores cabíveis à União para o Fundo de que trata a Lei Federal n° 7.347/85, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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