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Questões comentadas OAB de Retroatividade da Lei Tributária | 212404

#212404
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.
c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.
d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

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