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Questões comentadas OAB de Retroatividade da Lei Tributária | 212404

#212404
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Retroatividade da Lei Tributária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

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