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Questões comentadas OAB de Retroatividade da Lei Tributária | 212398

#212398
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Retroatividade da Lei Tributária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

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