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Questões comentadas OAB de Regimes da Previdência Social | 213272

#213272
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Regimes da Previdência Social
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo.
Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária

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