Questões comentadas OAB de Regime Jurídico Administrativo | 213323

• a) o princípio da razoabilidade somente é aplicado pelo administrador público na forma e nos casos taxativamente previstos em lei;
• b) a motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários;
• c) a motivação é obrigatória nos atos administrativos vinculados;
• d) a desapropriação indireta, consagrada na incorporação de bem imóvel ao conjunto de bens públicos de uso especial, resolve-se em perdas e danos.