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Questões de Regime jurídico administrativo para OAB
Comentários
Questões comentadas OAB de Regime Jurídico Administrativo | 213323
#213323
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Regime Jurídico Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
Assinale a alternativa CORRETA:
a) o princípio da razoabilidade somente é aplicado pelo administrador público na forma e nos casos taxativamente previstos em lei;
b) a motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários;
c) a motivação é obrigatória nos atos administrativos vinculados;
d) a desapropriação indireta, consagrada na incorporação de bem imóvel ao conjunto de bens públicos de uso especial, resolve-se em perdas e danos.
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