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Questões comentadas OAB de Recursos | 127796

#127796
Banca: FGV
Matéria: Recursos
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar:

a) a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal;
b) o reexame necessário envolve questão de alçada;
c) o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário;
d) o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária.

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