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Questões comentadas OAB de Recursos Administrativos no Processo Administrativo | 213404

#213404
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

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