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Questões comentadas . Concursos Diversos de Teoria dos Direitos Fundamentais | 129148

#129148
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Teoria dos Direitos Fundamentais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa CORRETA:

a) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
c) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
d) Não há crime sem lei anterior que o defina, podendo haver pena sem prévia cominação legal.

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