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Questões comentadas OAB de Processo Legislativo | 128166

#128166
Banca
FGV
Matéria
Processo Legislativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.

Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

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