Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo Previdenciário | 139843

(1,0) 1 - 

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.