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Questões comentadas OAB de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 128622

#128622
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

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