Questões comentadas OAB de Poderes da Administração | 128554

#128554
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Poderes da Administração
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

a) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;
b) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
c) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
d) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário

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