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Questões comentadas . Concursos Diversos de Penas Privativas de Liberdade | 130239

#130239
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Penas Privativas de Liberdade
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as:

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