Questões comentadas . Concursos Diversos de Pena de Multa | 130270

#130270
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Pena de Multa
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.

De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

a) converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária.
b) estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto
c) aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente.
d) estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal.
e) converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.

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