Questões comentadas OAB de Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | 133358

#133358
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta.

a) Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo
b) Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS.
c) O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.
d) Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

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