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Questões comentadas OAB de Parte Geral | 130004

#130004
Banca
FGV
Matéria
Parte Geral
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local.

Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.

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