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Questões comentadas OAB de Organização Político-Administrativa do Estado | 128086

#128086
Banca
FGV
Matéria
Organização Político-Administrativa do Estado
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)

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