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Questões comentadas OAB de Organização Político-Administrativa do Estado | 128083

#128083
Banca
FGV
Matéria
Organização Político-Administrativa do Estado
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

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