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Questões comentadas . Concursos Diversos de Normas e Legislações | 144772

#144772
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Normas e Legislações
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada ao triplo da anterior.

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