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Questões comentadas . Concursos Diversos de Noções Fundamentais de Direito Penal Militar | 146200

#146200
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.

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