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Questões de Medidas Socioeducativas para OAB
Comentários
Questões comentadas OAB de Medidas Socioeducativas | 131158
#131158
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Medidas Socioeducativas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
À luz do ECA, assinale a opção correta.
a) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.
b) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.
c) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.
d) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.
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