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Questões comentadas OAB de Medidas Socioeducativas | 131155

#131155
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Medidas Socioeducativas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que

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