Questões comentadas OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | 130360

#130360
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
b) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
c) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
d) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

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