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Questões comentadas OAB de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | 130358

#130358
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

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