Questões comentadas OAB de Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública | 127260

#127260
Banca: FGV
Matéria: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de

a) não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.
b) propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.
c) apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.
d) que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.

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